Prefeitura de Cairu concede isenção de IPTU em casos específicos

A ação está referenciada após a Lei Municipal ser aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Hildécio Meireles.

Com o olhar voltado para o social, a Prefeitura de Cairu passa a conceder isenção ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes específicos com débitos vencidos até 31 de janeiro de 2021.

A ação está referenciada após a Lei Municipal ser aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Hildécio Meireles. Para ter direito ao benefício o contribuinte precisa estar enquadrado nas seguintes condições:

  • Ter renda per capita de até meio salário mínimo;
  • Estar cadastrado no CADúnico do Governo Federal;
  • Ser beneficiário do BPC;
  • Idoso com idade superior a 60 anos e que seja proprietário de um único imóvel padrão popular;
  • Possuir imóvel de padrão popular cujo IPTU seja igual ou menor que R$ 60,00 (sessenta reais);
  • Ainda se tiver residência padrão popular com área construída de até 70m²;
  • Ou ainda possua terreno murado com área de até 70m², desde que mantenha os serviços de limpeza e capina.

O benefício atende também o contribuinte que mesmo que tenha ação de cobrança ajuizada nos anos anteriores e se encaixa nas hipóteses de isenção. Para baixa do débito, procure o setor de tributos em cada ilha do arquipélago.

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