Este ato de amplitude coletiva, gerou mais de 30 títulos de propriedades individuais.
Foi assinada nesta quinta-feira (28) pelo prefeito de Cairu, Hildécio Meireles, a Certidão de Regularização Fundiária Urbana (CRF) da poligonal Loteamento Solito Palma, em Torrinhas, através do Programa Municipal Escritura Legal, de interesse social Reurb-S, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, pela população de baixa renda.
Este importante ato de amplitude coletiva, gerou mais de 30 títulos de propriedades individuais, na modalidade de interesse social, com as despesas totalmente assumidas pelo município, com base no tratamento diferenciado permitido pela Lei Federal 13.465/17.
O programa Escritura Legal de Cairu tem sido bem sucedido acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
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